Dicionário de Impostos
Alíquota
Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se calcular o imposto a pagar pelos contribuintes. Leia também base de cálculo.
Arrecadação tributária
É o dinheiro que União, Estados e Municípios coletam dos contribuintes para os cofres públicos.
Base de cálculo
Valor sobre o qual se aplica uma alíquota para se apurar o imposto a pagar.
Bem público
São as propriedades móveis e imóveis que integram o patrimônio público pertencentes à União, aos estados ou aos municípios, como escolas, bibliotecas, hospitais públicos, pontes, rios, praças, ruas, móveis das repartições públicas e das escolas, veículos oficiais e outros.
Benefícios fiscais
São formas de reduzir e até zerar o tributo a ser pago pelo contribuinte. Há diversos tipos: isenção, redução da base de cálculo, diferimento, imunidade e incentivos.
Carga tributária
É a relação entre o total de tributos arrecadados no país (impostos, taxas e contribuições) e o PIB (Produto Interno Bruto). No Brasil, ela pode superar 30% do PIB.
Cide
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. É cobrada pela União sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel, querosene, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico combustível. Foi criada em 2001.
Cofins
Sigla de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É cobrada pela União sobre o faturamento das empresas e se destina ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social).
Contrabando
Significa importar ou exportar mercadorias cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação. Exemplo: drogas.
Contribuição social
A arrecadação destina-se exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). Existem várias subespécies: COFINS, CPMF, CSLL, PIS/PASEP e outras.
Contribuinte
É a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo. Pode ser: a) contribuinte de fato: é aquele que sofre efetivamente o ônus do tributo, ou seja o consumidor final; b) contribuinte de direito: é aquele que tendo cobrado o imposto do consumidor final ao embuti-lo no preço da mercadoria ou serviço, tem a obrigação de repassá-lo a União, Estados e municípios.
CPMF
Sigla para Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. É uma contribuição social, arrecadada pela União, criada inicialmente com a finalidade exclusiva de financiar os serviços públicos de saúde. Sua maior fonte de arrecadação são as movimentações em contas correntes bancárias. Foi extinta em 2007.
CSLL
Sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É uma contribuição social, arrecadada pela União e cobrada sobre a mesma base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Cupom fiscal
É um documento emitido por equipamento autorizado pelo Fisco (Emissor de Cupom Fiscal - ECF) que comprova a venda de mercadorias a varejo e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
Descaminho
Significa importar ou exportar mercadorias, cuja importação ou exportação seja permitida pela legislação, todavia sem que se faça o pagamento dos tributos devidos. Exemplos: cigarros, componentes de informática.
Despesa pública
São os pagamentos efetuados pela administração pública, relativos aos serviços prestados e obras realizadas, em benefício da sociedade. Sua realização depende de prévia autorização no orçamento público.
Diferença de alíquota
É a diferença em valores absolutos entre alíquota que incide sobre as mercadorias sujeitas à ICMS nas operações internas e interestaduais. Exemplo: cerâmica - vendas para dentro do Estado - alíquota 18%, vendas para fora do Estado - alíquota 12%. Diferença de alíquota = 6%.
Diferimento
O regulamento do ICMS poderá dispor que o lançamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria ou serviço seja diferido (adiado) para uma das etapas posteriores de sua comercialização como forma de facilitar o controle pela administração tributária.
Elisão fiscal
Consiste em evitar a obrigação tributária ou reduzir o montante do tributo, sem que tal fato implique em infringir a legislação tributária.
Fisco
Termo utilizado para designar as organizações encarregadas da administração tributária.
Fontes de receita
São as fontes de ingresso de dinheiro aos cofres públicos (tributos empréstimos, financiamentos, emissão de moeda, venda de patrimônio e outros).
Fundef
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. É um fundo constituído com parte da arrecadação de impostos, os quais devem ser aplicados com exclusividade no ensino fundamental. Sua existência é obrigatória em todos os Estados e municípios, sendo fiscalizado por um conselho de acompanhamento e controle social.
Imposto direto
É aquele em que o pagamento é feito diretamente pelo contribuinte de fato; isto é, quem faz o pagamento é a mesma pessoa que suporta o seu ônus.Exemplos: IR, IPTU, IPVA e ITR.
Imposto indireto
É aquele em que o valor do tributo está incluso no preço da mercadoria ou serviço adquirido pelo consumidor final, sendo o comerciante, industrial ou prestador de serviço meros repassadores destes valores aos cofres públicos. Exemplos: ISS, ICMS e COFINS.
Impostos estaduais
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD).
Impostos federais
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Territorial Rural (ITR).
Impostos municipais
ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
Improbidade administrativa
É a conduta desvirtuada da administração pública, praticada por um dos agentes, em qualquer nível de governo ou hierarquia.
Imune
Relativo à imunidade tributária; é a dispensa do pagamento do tributo, previsto na Constituição Federal
Imunidade tributária
É a retirada de um fato da área de incidência do tributo; deve sempre estar prevista na Constituição.
Incentivos fiscais
São formas legais de redução ou supressão do tributo a pagar, visando beneficiar determinados setores produtivos como objetivo de gerar empregos, ampliar a produção, o comércio internacional e a prestação de serviços. Também são instituídos com o objetivo de incentivar atividades sociais ou culturais.
INSS
Sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, como as atribuições de promover a arrecadação, fiscalização e a cobrança das contribuições sociais devidas por trabalhadores e empresários sobre a folha de pagamento, gerenciar os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e conceder os benefícios previdenciários.
IOF
Imposto sobre Operações Financeiras. O tributo recai sobre operações de crédito, câmbio e seguro, além de operações relativas a títulos de valores mobiliários, como ações.
IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O imposto incide sobre a propriedade de imóveis na zona urbana.
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O tributo é cobrado anualmente dos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes de carga, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações. Há situações de isenção ou imunidade, como táxi, veículos de entidades filantrópicas, de consulados e de deficientes físicos.
IR
Imposto de Renda: Pessoa Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ). Todo ano o contribuinte elabora uma declaração e envia para a Receita Federal. O documento estabelece se o contribuinte deve imposto ou receberá uma restituição.
Isenção tributária
É a dispensa legal do pagamento do tributo devido.
ISS
Imposto sobre Serviços. É cobrado sobre a prestação de serviços como médicos, hospitais, alfaiates, barbeiros, cabeleireiros,contadores,advogados, estabelecimentos de ensino, lavanderia, transporte intramunicipal, hotéis e outros serviços em que não há cobrança de ICMS.
ITBI
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos. A incidência mais comum deste imposto recai sobre a compra e venda de imóveis.
LRF
LRF é a sigla para Lei de Responsabilidade Fiscal. É a norma legal que fixa os princípios que devem nortear as finanças públicas, visando eliminar o déficit público (despesa maior que a receita) nos três níveis de governo (União, Estados, Municípios), por meio de uma gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do gasto e do endividamento público.
Mínimo existencial
Parcela da renda que as pessoas devem destinar às suas necessidades vitais para a manutenção de uma existência digna. A proibição de se tributar esta parcela de renda é o que se conhece como isenção ou imunidade do mínimo existencial ou mínimo vital.
Nota fiscal
É um documento autorizado e controlado pelo Estado ou pelo Município de emissão obrigatória quando das vendas de mercadoria ou da prestação de serviços, devendo ser preenchidos pelos comerciantes, industriais ou prestadores de serviços pelo valor correto da operação.
Nota Fiscal Paulista
O programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS que os estabelecimentos recolhem dos seus clientes. O contribuinte informa seu CPF na hora das compras. Site: www.nfp.fazenda.sp.gov.br
PASEP
Contribuição compulsória exigida dos órgãos públicos (calculada sobre as receitas correntes),para a formação do patrimônio do servidor. Corresponde, no setor público, às contribuições que o setor privado faz para o PIS.
Penalidade fiscal
É a punição por violar a legislação tributária. Exemplo: multa por deixar de emitir documento fiscal, multa por falta de pagamento de tributo.
PIS
Sigla para Programa de Integração Social. É uma contribuição obrigatória exigida das empresas para a formação do patrimônio do trabalhador.
PIS/PASEP
A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições para o PIS/PASEP passaram a financiar o programa seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo pago aos trabalhadores que recebem menos de dois salários mínimos de remuneração.
Responsabi-lidade fiscal
Refere-se à conduta do administrador público; terá que obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
RPA
Recibo Profissional Autônomo. Tem que necessariamente conter o nome do profissional seu registro no órgão competente e o CPF.
Seguro-Desemprego
É um benefício temporário de assistência social financiado por contribuições sociais (PIS/PASEP) e prestado ao trabalhador que tiver sido demitido sem justa causa e estiver desempregado, desde que preenchidas determinadas condições.
Seletividade
Princípio que orienta a variação das alíquotas considerando a essencialidade do produto, isto é, se o produto é supérfluo, sua alíquota será maior e, se o produto for essencial, sua alíquota será menor.
SIMPLES
É o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Dá tratamento diferenciado e favorecido relativamente a tributos e contribuições federais. Foi criado pela lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Sonegação
É quando o contribuinte omite ou não registra informações à administração tributária, com o objetivo de reduzir ou deixar de pagar tributos. Sonegação é crime previsto em lei.
SRF
Secretaria da Receita Federal. Órgão do Ministério da Fazenda encarregado de arrecadar receitas federais, exceto as contribuições sociais de empregadores, empregados e trabalhadores autônomos.
STN
Secretaria do Tesouro Nacional. Órgão do Ministério da Fazenda encarregado de administrar a utilização dos recursos arrecadados pelo Governo Federal, cuja maior parte é oriunda de tributos. O Tesouro só pode liberar recursos dentro das condições definidas no Orçamento Geral da União, o qual sempre é aprovado pelo Congresso Nacional no ano imediatamente anterior.
Substituição tributária
É o pagamento do ICMS antecipado, das etapas de comercialização sendo recolhido geralmente na etapa inicial pela indústria ou por distribuidores. Esse instrumento é utilizado pelo Estado quando há um número menor de indústrias ou de distribuidores atacadistas, pois facilita a fiscalização e o recolhimento do imposto.
Tributos
É a parcela que a sociedade entrega ao Estado , em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais